Função Social do Direito

REALIDADE TRANSITIVA DOS PROCESSOS HUMANOS

2011-11-25T12:23:00.000-08:00

A realidade do direito atual é uma realidade transitiva que se dá no bojo de vários processos em torno dos quais a pessoa humana está inserida.
Processos humanos é o conjunto de elementos presentes na cultura dos povos (processos políticos, sociais, econômicos, culturais - ideológicos, filosóficos, religiosos - e jurídicos) indispensáveis para a realização da pessoa humana, quer em sua vida material ou espiritual.
Nos dias atuais, não há como se resolver os conflitos sociais sem a análise da atuação do homem em sociedade.
Esta análise deve ser feita de forma inter, multi e transdicplinar desses mesmos processos, de modo que o aplicador do direito consiga realizar seus desejos, anseios e vicissitudes numa determinada realidade jurídica a qual o personagem está envolvido.

Um abraço cordial.

Mestra Francisco José Carvalho

O DIREITO E O CAMUNDONGO II

2011-11-12T05:49:00.000-08:00

Como tenho referido em minhas esposições jurídicas, a propósito da parábola "O direito e o camundongo", devo dizer que o público tem compreendido e aceito a relação que se tem feito sobre as pessoas que se revestem da condição de boas, mas na realidade, são ruins, e o artigo, anteriormente escrito, em forma de parábola, "O direito e o camundongo", tem se revelado, por demais últil para compreender as várais armadilhas que se valem as pessoas, especialmente as ruins, para atender os seus interesses e direitos, em prejuízo dos direitos e interesses de outros.

Fiquem atento, seja um bom camundongo, porque os ruins, estão impestiando as cidades e os homens ruins, havidos como "maus camundongos" precisam alterar os seus comportamentos, enquanto é tempo.

Um abraço cordial.

Prof. Francisco José Carvalho

PALESTRA: DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2011

2011-11-12T05:40:00.000-08:00

Tenho a honra de convidar a todos os alunos, professores, advogados, membros do Ministério Público, Juízes, operadores do direito como um todo, para a próxima palestra, a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2011, sexta-feira, às 19 h, na Ordem dos Advogados do Brasil, na subsecção de Santo Amaro, em São Paulo, Capital.

O tema será: "A PROPRIEDADE AMBIENTAL E A SUA FUNÇÃO SOCIAL".

Este tema é por demais importante para a compreensão da evolução do direito de propriedade nos últimos 4000 (quatro) mil anos, de modo que, contemporaneamente, há que se ter claro que em cada épcoa da vida humana, a propriedade assumiu, um perfil próprio de cada momento histórico.

E a propriedade ambiental é a evolução do processo humano que se dá na dimensão das relações intersubjetivas e empresárias.

OBS: Estamos estudando a possibilidade de transmissão on line desse evento.

Aguardo a presença e a participação de todos.

Um abraço cordial.

Prof. Francisco José Carvalho

LANÇAMENTO DO LIVRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SÃO PAULO

2011-09-18T16:59:00.000-07:00

No último dia 14 de setembro de 2011, quarta-feira, 15 h, tivemos a oportunidade de lançar o livro Teoria da Função Social do Direito, quando foram expostos os delineamentos estruturantes da teoria, as concepções referidas da terminologia "função" e da "função social".

Nos debates, o público presente pode lançar vários questionamentos sobre a efetividade da teoria, buscando compreender como será a aplicação da teoria no caso concreto, o que nos levou a grandes digressões no plano da norma jurídica.

Foi feita também, pelo público presente, várias considerações sobre a realidade do Poder Judiciário brasileiro, em especial, a realidade paulista.

As reflexões lançadas no lançamento nos deram a dimensão de que o público está recepcionando muito bem a teoria, e tem entendido o porquê de sua existência, assim como, desejam aplicá-la no caso concreto, especialmente, quando sabem que o seu objetivo final é concretizar a justiça e a paz social.

Profº. Francisco José Carvalho

A EVOLUÇÃO DO DIREITO CONTEMPORÂNIO E A SUA FUNÇÃO SOCIAL

2011-07-23T10:59:00.000-07:00

Palestra ao vivo

Dr. Francisco José Carvalho

Participe enviando sua pergunta no twitter @funcaosocial ou comentando aqui logo abaixo no Blog Função Social do Direito.

Anulação de aposentadoria após 5 anos é tema de Repercussão Geral

2011-07-22T16:37:00.001-07:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu status de Repercussão Geral a processo que discute se uma aposentadoria concedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) há mais de cinco anos pode ou não ser anulada. No caso concreto, o TCU analisou a legalidade de uma aposentadoria concedida há quase de sete anos e, após facultar ao servidor o direito de contraditório e ampla defesa, constatou irregularidades e declarou a ilegalidade do benefício.
A matéria será apreciada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636553, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Após reconhecer a existência de Repercussão Geral na matéria, o ministro defendeu a aplicação da jurisprudência do Supremo ao caso. Mas como ele ficou vencido nesse ponto, o recurso será submetido a posterior análise do Plenário.
Em 2010, o Supremo decidiu, por maioria de votos, que o TCU tem cinco anos para fazer o exame da aposentadoria sem a participação do interessado. Ultrapassado esse período, o servidor passa ter o direito de participar do processo lançando mão do contraditório e da ampla defesa. O objetivo é preservar a segurança jurídica.
Alguns ministros, por outro lado, entenderam que, após cinco anos, o TCU perde o direito de avaliar a concessão da aposentadoria. Para eles, deve-se aplicar à hipótese o artigo 54 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O dispositivo determina que a Administração Pública tem até cinco anos para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Uma terceira vertente manifestou-se no sentido de manter o ato do TCU que cassou o benefício.
Segurança jurídica
No recurso que será julgado pelo Plenário, a União contesta decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, que impediu a Administração Pública de cassar o ato da aposentadoria, mesmo diante da constatação de irregularidades.
Para o TJ-RS, a Administração Pública deve respeitar o prazo de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784/99 para avaliar a regularidade de ato que concede aposentadoria.
Como a aposentadoria foi concedida há quase sete anos, o ato não poderia ser reavaliado pelo TCU, mesmo que a Administração Pública tenha apontado irregularidade no valor do benefício.
“Ultrapassado o prazo decadencial da norma referida sem que o ato impugnado fosse expurgado do universo jurídico, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa”, definiu o TJ-RS.
A União, por sua vez, alega que a irregularidade no valor do benefício foi constatada após a concessão provisória da aposentadoria e que o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado da data da publicação do ato do TCU que analisa a legalidade da aposentadoria. Isso porque seria a partir desse ato que a aposentadoria passa a ser considerado um direito subjetivo do servidor.
RR/CG

Justiça Federal diz que Exame da OAB é inconstitucional

2011-07-22T16:35:00.000-07:00

Desembargador concede liminar determinando que a OAB inscreva bachareis em direito como advogados
O desembargador Vladimir Souza Carvalho, do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) concedeu liminar determinando que a OAB inscreva bachareis em direito como advogados sem exigir aprovação no Exame Nacional da Ordem. Para o desembargador, a exigência de prova para pessoas com diploma de direito reconhecido pelo MEC é inconstitucional. É primeira decisão de segunda instância que reconhece a inconstitucionalidade do Exame.

De acordo com o desembargador Vladimir Souza Carvalho, relator do caso, o Exame de Ordem é inconstitucional, na medida em que a Carta Magna prevê que "é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Portanto, para o magistrado, não cabe à OAB “exigir do bacharel em ciências jurídicas e sociais, ou, do bacharel em direito, a aprovação em seu exame, para poder ser inscrito em seu quadro, e, evidentemente, poder exercer a profissão de advogado”.

Ainda segundo a decisão, da forma como está regulamentada a norma atualmente, conferindo poder de decisão à Ordem, faz com que as avaliações realizadas ao longo da graduação percam a validade. “Trata-se de um esforço inútil, pois cabe à OAB e somente a ela dizer quem é ou não advogado”, ressalta Carvalho.

Além disso, no entendimento do desembargador, a advocacia é a única profissão no país em que o estudante, já portando o diploma, necessita se submeter a um exame para poder exercê-la, “circunstância que, já de cara, bate no princípio da isonomia”, observa Carvalho, condição também prevista na legislação brasileira.

“De posse de um título, o bacharel em direito não pode exercer sua profissão. Não é mais estudante, nem estagiário, nem advogado. Ou melhor, pela ótica da OAB, não é nada”, aponta o magistrado.

“Usurpação do poder"

Para o relator da decisão, a avaliação realizada pelo Conselho da OAB, obrigatória, “não se apresenta como devida, por representar uma usurpação de poder, que só é inerente a instituição de ensino superior”. Carvalho alega que somente a Presidência da República pode regulamentar, privativamente, a lei – o que, portanto, não deve ser de responsabilidade do Conselho.

O relator ainda argumenta que o STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu a repercussão geral em um recurso extraordinário (RE 603.583-RS) que discute a constitucionalidade do Exame de Ordem para o ingresso no quadro de advogados da OAB. Segundo ele, “em breve, haverá uma solução definitiva para a questão”.
Fonte: Última Instância - UOL (http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=219053

Fenômeno jurídico funcional estruturante

2011-07-18T16:40:00.000-07:00

O direito enquanto ciência sofre a influência de todas as espécies de processos humanos existentes em sociedade, daí dizer que não há como compreender a evolução do direito sem levar em consideração esses dados presentes na realidade da pessoa humana. São eles os processos políticos, sociais, econômicos, culturais (ideológicos, filosóficos, religiosos) e jurídicos sob os quais incidem a regra jurídica.
A regra de direito surge e incide necessariamente nesses processos humanos, exigindo dos personagens que vivem em sociedade a adoção de posturas (positivas ou negativas) tendendes a observar, atender, cumprir, desempenhar e exercer o conteúdo das normas jurídicas, ou seja, aquilo que elas disciplinam, regulam e exigem dos atores sociais.
Nessa dinâmica, qualquer ação humana ou acontecimento humano é capaz de produzir efeitos jurídicos no âmbito das pessoas que por sua vez são regulados pelo direito.
Fenômeno jurídico é o acontecimento natural ou humano do qual resulta efeitos no âmbito da esfera jurídica de determinada pessoa ou grupos de pessoas.
Esse fenômeno jurídico se dá numa ou mais realidades do mundo da natureza, da qual participam as coisas, os bens, os objetos, as pessoas, os indivíduos, os cidadãos e, portanto, a pessoa humana.
Ao afirmamos que o fenômeno jurídico atual é um fenômeno jurídico funcional estruturante queremos em realidade afirmar que esse fenômeno, precisamente, o fenômeno jurídico é aquele que exige a participação de todos os dados presentes na natureza da pessoa humana.
Todos os dados que corroboram para que haja a manifestação da regra de direito são absolutamente necessários para a criação da regra de direito.
É preciso ter claro que a regra de direito surge em decorrência de uma realidade social e política, mas também econômica, e a depender daquilo que está envolvido no interagir da sociedade, pode ser que haja uma inserção de ordem religiosa a exigir a tutela do Estado.
Participam também no processo de criação da regra de direito os processos culturais que são a própria ideologia de um ou vários grupos sociais, a matriz filosófica, ou seja, a compreensão dos acontecimentos sociais que os inspirou e os dados morais que estão relacionados à religião.
O fenômeno jurídico que exige a manifestação e a presença de todos os processos é um fenômeno jurídico funcional estruturante que depende de todos os dados da realidade sob o qual incide a regra de direito.

Um abraço cordial.

Francisco José Carvalho
Mestre em Função Social do Direito

Video da entrevista do Coronel Ricardo Jacob com Dr. Francisco Jose a respeito do Livro - "Teoria da Função Social do Direito"

2011-07-11T16:43:00.000-07:00

OPINIÃO DO PROFESSOR ARRUDA ALVIM SOBRE A OBRA TEORIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO

2011-06-30T14:59:00.000-07:00

De acordo com o notável Professor Arruda Alvim: "Trata-se de uma teoria instigante, explorada em diversos planos: o da Constituição brasileira vigente (CF/1988), o dos direitos de propriedade e contratual, o plano das políticas públicas e o da interpretação da norma jurídica (capítulos V a IX). A tais perspectivas, o autor acrescenta a da “universalização da função social do direito” (capítulo X), expressão de que se utiliza para demonstrar que todos os institutos jurídicos estão pautados por este princípio estruturante".

E continua o jurista: A leitura é convidativa e as ideias expostas são, certamente, inovadoras. Razão suficiente para louvarmos a iniciativa do autor e da editora Juruá em divulgar teoria igualmente digna de congratulações, que ocupará lugar de destaque no debate sobre as teorias do direito e da norma jurídica".

Do prefácio à obra do autor.

Delineamentos da Obra Teoria da Função Social do Direito

2011-06-30T14:35:00.001-07:00

A obra Teoria da Função Social do Direito se constitui na mais moderna teoria do Direito Contemporâneo. Por meio dela o autor desenvolveu um novo método de investigação do fenômeno jurídico, a partir da análise dos fenômenos sociais, dos valores, bens e direitos consagrados no ordenamento jurídico. E ainda, o autor, além de desenvolver cientificamente essa teoria, leva em consideração que é possível resolver os conflitos sociais a partir da análise dos conflitos emergentes, tendo por referência a função social como princípio estruturante de todo o ordenamento jurídico. Com isso, o autor pretende fornecer elementos para todos os operadores do direito solucionar os conflitos, tanto na esfera judicial como na extrajudicial.

Mas não é só, o autor ainda elaborou um novo método de interpretação do fenômeno jurídico, fornecendo elementos de cognição para a aplicação, efetivação e concretização dos direitos mais elementares da pessoa humana e de todos os envolvidos em demandas judiciais.

A teoria da função social do direito é fruto das pesquisas que o autor desenvolveu no mestrado e também e, com louvor, após ser declarado Mestre em Direito.

Mas não é só. O autor investigou no cenário jurídico a compreensão da terminologia função e função social e descobriu que na realidade o tratamento atribuído a essas terminologias se apresentam em certa medida e escala equivocados.

Na realidade o autor foi buscar ao longo da história os fundamentos para a existência da função social do direito e encontrou como principais referências a filosofia judaico Cristã, a quem confere grande valor para conceber a teoria que ora apresenta a comunidade jurídica.

O autor investigou a ação humana na sociedade e descobriu que a função social do direito é da natureza humana.

O Mestre Francisco José Carvalho investiga na obra os denominados valores, bens, princípios e direitos contemporâneos e os concebe na chamada trasitividade dos processos humanos para a partir deles apresentar ao universo jurídico uma nova forma e método de solução dos conflitos, a qual denomina de “Hermenêutica Funcional Estruturante”.

Delineamentos necessários (pelo próprio autor)

A função social do direito é um tema corrente na literatura jurídica. Mas muitos tem explorado esse tema ao lado das questões concernentes à propreidade, ao contrato e a empresa, entre outros. Mas, muito pouco tem sido dito sobre a "Função Social do Direito", enquanto teoria científica.

Para suprir essa lacuna na doutrina nacional, elaboramos essa teoria não apenas como mais um dado doutrinal, mas uma verdadeira ferramenta de análise e solução dos conflitos em todas as esferas.

A função social do direito como princípio estruturante do ordenamento jurídico

A função social do direito é um principio estruturante do ordenamento jurídico e encontra sede ao longo da historia do homem na terra, desde os tempos mais remotos, assumindo em cada período, os contornos próprios do modelo político, econômico, cultural e jurídico de cada sociedade humana.

Desde o momento em que a sociedade politicamente organizada criou a regra de direito para ela se submeter, isto é reger as relações sociais, essas mesmas regras objetivaram e objetivam alcançar uma finalidade, uma função predisposta em suas estruturas dogmáticas.

Não há função social da propriedade, do contrato, da empresa ou de qualquer outro instituto de direito publico ou privado, coletivo ou difuso, sem que se conceba essas funções sociais a partir da concepção de função social do direito que é quem fornece as bases metodológicos científicas para as instituições jurídicas.

A função social do direito é o fim comum que a norma jurídica deve atender dentro de um ambiente que viabilize a paz social.” (...) O direito sempre teve uma função social. A norma jurídica e criada para reger relações jurídicas, e nisso, a disciplina da norma deve alcançar o fim para o qual foi criada. Se ela não atinge o seu desiderato não há como disciplinar as relações jurídicas, e, portanto, não cumpre sua função, seu objeto”.

O processo social europeu do século XIX

O crescimento econômico da indústria européia, ao lado da ausência de proteção aos direitos dos trabalhadores causou profundas tensões sociais. As massas de trabalhadores não tinham proteção alguma. Eram vítimas de pesadas jornadas de trabalho que reduziam a idade média de vida, crianças começavam a trabalhar muito cedo e os adultos chegavam à morte com uma idade muito baixa.

Essa realidade permitiu o surgimento de várias correntes filosóficas para debater a situação dos trabalhadores, que não tinham seus direitos atendidos, entre eles, a aquisição da propriedade privada.

A principal corrente filosófica desse período foi a “Doutrina da Função Social da Igreja Católica”, que por meio da Rerum Novarum, fez uma profunda reflexão da causa social e convocou todos os seguimentos da estrutura da sociedade para refletir a questão operária, a fim de buscar a solução dos conflitos entre trabalhadores e os patrões.

A evolução do direito no século XX

No século XX, novos valores sociais são recepcionados como resultados dos processos enfrentados pelas lutas trabalhistas. Esses valores são os condicionadores da funcionalização do direito, que tem como princípios norteadores: a socialidade, eticidade, solidariedade, cooperação, a fraternidade e o bem comum, que devem conduzir à paz e a justiça social.

Esses princípios norteadores se consolidaram no plano normativo com a Constituição do México de 1917 e a Constituição da Alemanha de 1919. Com efeito, com essas duas constituições, o direito, em especial o direito material passou a ser interpretado à luz dessas diretivas sob as quais foi construída a figura jurídica da função social do direito.

A função social do direito no século XX e XXI

A função social do direito é o resultado da evolução normativa que deitou raízes já no século XX, fruto das lutas sociais dos séculos XVIII e XIX e que encontraram após a Segunda Guerra Mundial, o terreno fértil para se concretizar nas legislações do mundo ocidental.

Função social do direito é o conteúdo da norma jurídica. A função social de determinada norma é alcançar o fim almejado pelo legislador, dentro de uma perspectiva potencialmente valorativa. Se o comportamento humano é delineado pela norma, então a disciplina inscrita no texto normativo deve alcançar o fim almejado pela tutela do Estado.

Cabe ao órgão legislativo, por meio da produção da lei, empreender o comando que a norma deve alcançar. A norma deve traçar os fins almejados por quem as criou, bem como, disciplinar as relações jurídicas, estabelecendo direitos e obrigações.

Quando uma norma produz os efeitos que dela se espera, se pode dizer que ela cumpriu sua função normativa, apaziguando os conflitos que ela almejou disciplinar.

A função social do direito é o fim comum a que a norma jurídica deve atender dentro de um ambiente que viabilize a paz social. Nisso, há que se ter presente que não há norma jurídica puramente individual, na medida em que ela regula relações humanas, sejam relações puramente de direito privado, relações de ordem pública, coletivas e/ou difusas.

Objetivo da função social do direito

Por meio da função social do direito, o legislador objetiva humanizar as relações jurídicas, adotando novos valores que o mundo, em especial, o mundo ocidental, adotou com a evolução dos processos sociológicos e dos anseios das camadas sociais de alcançar melhores dias, pondo fim aos valores individualistas que presidiram os séculos XVII ao XIX e parte do século XX. Nesse processo de humanização, é vedado ao homem obter vantagens em descompasso com os comandos normativos.

O direito sempre teve uma função social. A norma jurídica é criada para reger relações jurídicas, e nisso, a disciplina da norma deve alcançar o fim para o qual foi criada. Se ela não atinge o seu desiderato não há como disciplinar as relações jurídicas, e, portanto, não cumpre sua função, o seu objeto.

Mais do que nunca, deve se dizer que a função social do direito é harmonizar os direitos e garantias do homem e do cidadão ao lado da criação de instrumentos de políticas públicas que permitam que esses direitos e garantias se efetivem no plano fático. Vale dizer, é a efetivação dos direitos que permite ao homem, ao cidadão, a empresa e o empresário alcançar do Estado, da sociedade e do mundo em que vivem as condições necessárias para se desenvolver e disseminar seus projetos, anseios e vicissitudes num ambiente capaz de tornar útil os predicados da justiça e da paz.

A função social dos direitos nas constituições contemporâneas

A função social do direito está arraigada nos textos normativos das constituições do mundo contemporâneo, em especial, do mundo ocidental. A função social do direito é a marca do novo constitucionalismo. Esse processo se deve à nova ordem social, política e ideológica, gestada após a Primeira Guerra Mundial, cujo marco inovador foi as Constituições do México e da Alemanha, antes referidas.

Nos moldes contemporâneos, a função social do direito é o resultado da evolução normativa que deitou raízes no século XX, fruto das lutas sociais dos séculos XVII, XVIII e XIX e encontrou após a Segunda Guerra Mundial, o terreno fértil para se concretizar nas legislações do mundo a fora.

Uma nova forma de pensar o direito a partir de sua função social

No estágio atual em que se encontra a sociedade contemporânea é preciso que operador do direito reveja seus conhecimentos, suas idéias, seus matizes, em fim, suas convicções e avalie sua postura no ordenamento jurídico.

É preciso que o advogado, o jurista, o intérprete e o aplicador do direito faça uma reflexão do ordenamento jurídico a partir de sua função social.

O fundamento da função social do direito

Compreendemos que a “Função Social do Direito” é uma Teoria de Direito não apenas contemporânea, mas que encontra sede em toda a história do homem na Terra. Resulta dessa nossa afirmação que a “Função Social do Direito” encontra sede no próprio fundamento do direito que é regular as relações humanas, buscando harmonizar o convívio social e tornar possível a vida do grupo social numa ambiência onde sejam celebradas a paz e a justiça.

O surgimento da “Teoria do Estado Social do Direito” ao lado da compreensão de que a propriedade deve ser assegurada, mas seu titular se obriga a adotar medidas condizentes com a razão da própria existência da coisa, permite uma releitura no perfil do direito de propriedade, como a função social do contrato, a função social da empresa e também de todos os outros institutos existentes no ordenamento jurídico.

A função social do direito como valor jurídico

A função social do direito é um valor jurídico construído a partir das lutas e conquistas sociais do homem nas várias fases da história da humanidade. Em cada fase da história humana ela representou e enfocou um sentido peculiar. Esse princípio jurídico é ordenador dos bens, dos valores, dos direitos, dos deveres, do agir e do gerir os consectários de uma vida cada vez melhor do cidadão, numa dinâmica que empreenda instrumentos para efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana.

A função social do direito é um valor que pré-existe ao mandamento da lei. Ela representa um sentido peculiar do homem de ver o mundo ordenado pela paz, num ambiente harmônico, equilibrado e justo.

A teoria da função social do direito e a solução dos conflitos social

A teoria da função social do direito tem como um de seus matizes ser um instrumento hermenêutico de interpretação e de aplicação do direito. Por meio dela, o autor tem claro que todo o direito lesado ou ameaçado de lesão será deferido pela autoridade judiciária, pois para conceber essa teoria o autor buscou fundamento em duas ordens: a ordem eterna que é a ordem de Deus e a ordem humana que é a ordem estruturante do Estado Social de Direito Funcional Estruturante.

Qualquer operador do direito que encontra dificuldades na solução dos conflitos judiciais e na efetivação do bem da vida de seu cliente encontra na teoria da função social do direito o norte seguro para solucionar o conflito e ainda para efetivar esse direito no caso concreto, bastando se valer da “Hermenêutica Funcional Estruturante” e do “Silogismo Funcional Estruturante”.

Um abraço cordial

Francisco José Carvalho

Mestre em Função Social do Direito

PELUSO DEFENDE CONCILIAÇÃO COMO ALTERNATIVA PARA A SOLUÇAÕ DE CONFLITOS

2011-06-29T13:42:00.000-07:00

Terça-feira, 28 de junho de 2011

Ao abrir o Seminário sobre Mediação e Conciliação de Conflitos Judiciais hoje (28), em São Paulo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, afirmou que a noção de acesso à Justiça já não pode limitar-se ao ingresso no sistema oficial da chamada solução adjudicada de conflitos, ou seja, o Poder Judiciário.

De acordo com ele, esse acesso deve significar, para o interessado, a possibilidade de estar diante do juiz, de dialogar com ele e apresentar diretamente os seus argumentos e, com isso, propiciar uma maior integração das partes na solução dos conflitos.

“Em outras palavras, é preciso difundir a cultura da conciliação e torná-la, como via alternativa ao jurisdicionado, um instrumento à disposição do Poder Judiciário na indelegável tarefa substantiva de pacificador social”, disse.

Nesse sentido, Peluso ressaltou a importância da realização do seminário, que ocorre hoje e amanhã (28 e 29) no auditório da Faculdade Armando Álvares Penteado (FAAP). “Tenho certeza de que esse evento reforçará minha convicção de que esses mecanismos consensuais de solução de conflitos constituem missão que deve ser conhecida por todos aqueles que se preocupam com o futuro do Poder Judiciário e da democracia do século 21”, afirmou.

Judicialização

Ao dar início aos trabalhos do seminário, o ministro destacou que as sociedades contemporâneas compartilham a experiência da expansão crescente da judicialização dos conflitos.

“Em todos os continentes desse nosso mundo, cada vez mais globalizado, tribunais e juízes, independentemente da sua história, tradição jurídica e sistemas normativos particulares, enfrentam no dia a dia, sem perspectiva de resposta pronta e eficiente, um número cada vez mais expansivo de novos processos e ações judiciais”, ressaltou o presidente ao lembrar que esse fenômeno enseja duas leituras distintas, sendo uma positiva, pois demonstra a confiança dos cidadãos na Justiça como uma instituição pacificadora de conflitos sociais, e outra negativa, uma vez que o grande volume de processos ameaça a eficácia do funcionamento dessa mesma Justiça e pode levar, a longo prazo, a uma perigosa desconfiança em relação ao Poder Judiciário e, consequentemente, ao próprio Estado de Direito.

Prioridades da gestão

O ministro Peluso lembrou que em seu discurso de posse como presidente do STF e do CNJ, há pouco mais de um ano, assumiu como uma das prioridades de sua gestão a valorização da missão básica da magistratura e do Poder Judiciário. “Ou seja, a defesa dos direitos do cidadão e destinatário último de qualquer prestação jurisdicional digna desse nome. Esse objetivo tem sido perseguido por meio de duas vertentes complementares: a ampliação do acesso da maioria da população brasileira à Justiça e o combate à morosidade dos processos da minoria que hoje recorre ao Judiciário para a solução de conflitos”.

Lembrou ainda que a conciliação tem merecido sua atenção ao longo de toda a carreira, pois desde quando assumiu a função de juiz titular da 7ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo defende, entre outras medidas, a transformação dos métodos alternativos de resolução de conflitos em instrumentos de atuação específica do Poder Judiciário.

“Com esse propósito, integrei grupos de magistrados, psicólogos, psicanalistas, assistentes sociais e advogados, que, a exemplo de experiências levadas a cabo em outros países, deu os primeiros passos na tentativa de criar, sobretudo no âmbito do Judiciário paulista, uma cultura do transcendente valor do uso rotineiro desses métodos de pacificação social”, recordou.

Na opinião do ministro Peluso, os mecanismos de mediação e conciliação precisam ser integrados ao trabalho diário dos magistrados como canais alternativos de exercício da função jurisdicional, concebido nos seus mais elevados termos, e não podem ser encarados como ferramentas estranhas à atividade jurisdicional e, muito menos, como atividade profissional subalterna.

“Os magistrados devem entender que conciliar é tarefa tão ou mais essencial e nobre que dirigir processos ou expedir sentenças. É imperioso que o Judiciário coloque à disposição da sociedade outros modos de resolução de disputas além do meio tradicional de produção de sentenças, muitas vezes lento e custoso sob o ponto de vista material e psicológico, e quase sempre de resultados nulos do plano das lides sociológicas subjacentes às lides processuais”, defendeu.

Acrescentou também que parece frutífero tentar resolver os conflitos de um modo pacífico mediante consciências que nascem do diálogo e das disposições dos próprios interessados, sujeitos e senhores das disputas.

Resolução 125/2011

Foi com base nessa visão do problema, de acordo com Peluso, que o CNJ aprovou no ano passado a Resolução 125, que criou as bases de implantação de uma política nacional de conciliação. São basicamente dois objetivos a serem perseguidos. Em primeiro lugar firmar entre os profissionais do Direito entendimento de que para os agentes sociais é mais importante prevenir e chegar a uma solução rápida para os litígios do que ter de recorrer sempre ao Judiciário, cada vez mais sobrecarregado pelo excesso de processos.

Em segundo lugar, oferecer instrumentos de apoio aos tribunais para instalação de núcleos de mediação e conciliação que, certamente, terão forte impacto sobre a quantidade excessiva de processos apresentados àquelas Cortes.

Esses núcleos devem funcionar como centros para atender cidadãos que buscam as soluções de seus conflitos dirigindo-os para a conciliação e mediação pré-processuais ou em processos já iniciados e, até mesmo, conduzindo-os ao órgão competente se a questão estiver fora da atribuição dos centros ou da própria Justiça da qual façam parte. Para isso, os núcleos deverão ser como órgãos administrativos dos tribunais com a função de supervisão das atividades relacionadas aos métodos consensuais de solução de conflitos.

Programação

Durante todo o seminário, magistrados, conselheiros do CNJ, acadêmicos e representantes de diversas entidades vão discutir práticas para a conciliação e mediação de conflitos com o objetivo de estruturar uma política judiciária nacional de pacificação.

Leia a íntegra do discurso do ministro Cezar Peluso.

CM/CG

Confira a programação.

Fonte :http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=182850

A FUNÇÃO SOCIAL NO CÓDIGO CIVIL

2011-06-28T14:01:00.000-07:00

29/06/2011.

"Função social do direito é categoria programática de ação que tem por escopo cumprir o catálogo de valores, bens e direitos presentes na ordem jurídica".

A função social como temos defendido em nossa teoria da função social do direito está contida em todo o ordenamento jurídico, de modo que no Código Civil de 2002, ela se apresenta de modo muito peculiar, porquanto ela tem entre outras finalidades, a de permitir que as relações jurídicas intersubjetivas de deêm de modo probas, de boa-fé, e sem o intuito de causar qualquer dano a outrem.

Nisso, temos que ter claro que o conteúdo das relações civis devem ser norteadas pelo catálogo de valores, bens e direitos concebidos pela ordem jurídica, mas precisamente, a ordem jurídica constitucional.

É um equívoco considerar a existência da função social como um princípio jurídico afeta à propriedade e ao conrtrato apenas, pois, ela participa de modo peculair nesses dois institutos, mas antes porém, é preciso compreender que sua sede é a cultura humana ao longo dos tempos, e não a matriz da instituição jurídica da propreidade e do contrato.

Portanto, deve-se compreender a função social e a função social do direito como categorias programáticas de ação, e não meramente princípio jurídico, pois do que vale haver princípio se este não for observado, cumprido e atendido.

Em todas as dimenssões do Código Civil de 2002 está presente a função social do direito para realizar o plano dogmático contido na instituição jurídica, valendo dizer que sem essa compreensão ampla, dinâmica, transitiva e difusa inviável falar-se em função social e função social do direito.

Um abraço cordial.

Francisco José Carvalho

Mestre em Função Social do Direito

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

2011-06-27T19:57:00.001-07:00

[1]

30/06/2006

24/04/2011

28/06/2011

Sumário: 1. Introdução - 2. Responsabilidade civil ambiental - 3. Dano ambiental - 4. Espécies de danos ambientais - 5. Sujeitos da responsabilidade civil ambiental - 6. Fundamento da responsabilidade civil ambiental - 7. Atividade de risco - 8. Riscos ambientais - 9. Espécies de atividades de risco - 10. Procedimentos adotados em riscos ambientais - 11. Gestão dos riscos ambientais- 12. Avaliação de riscos ambientais- 13. Resultados produzidos pela avaliação dos riscos ambientais -14. Etapas de avaliação de riscos -15. Os riscos ambientais e o dever de indenizar -16. Instrumento de combate aos riscos ambientais - 17. O papel da ação civil pública nos riscos ambientais - 18. Do fundo de reparação do meio ambiente -19. Conclusões articuladas.

1. Introdução

Desde os tempos mais remotos da cultura humana houve grande preocupação em se punir a ação daquele que, em detrimento do direito de outrem, agiu sem cautela e cuidados devidos, causando em razão de sua ação ou omissão, um dano a outrem.

De fato, a responsabilidade civil, se não é o maior de todos os institutos existentes no âmbito do direito, é sem dúvida, aquele que mais tem apaixonado o operador do direito. É nela que vamos encontrar a origem, a fonte de vários outros institutos que se entrelaçam, dando suporte a defesa dos interesses que surgem entre os vários grupos sociais.

O instituto da responsabilidade civil evolui com o passar dos tempos. Da conhecida vingança privada, ganhou força e passou, com a evolução do próprio direito, a tutelar o interesse das camadas sociais, não mais apenando o devedor com o seu próprio corpo, mas com o seu patrimônio. É chegada a vez da justiça distributiva.

Assim, historicamente se conhecem várias fases pelas quais a responsabilidade civil encontra fundamento. Com efeito, podemos assim dividí-la:

a) fase da vingança privada – a vítima dos danos reprimia a ofensa recebida imprimindo no agressor, igual ofensa, como forma de reparar os danos que sofria em razão da conduta deflagrada, (responsabilidade objetiva);

b) fase da composição – a vítima dos danos tinha a seu favor a atuação do Estado que exigia mediante ação contra o agressor uma soma em dinheiro que representava a reparação pelas ofensas recebidas pela vítima, e a

c) fase da responsabilidade subjetiva - nesta, também por atuação do Estado, em razão da proclamação da “Lex Aquilia de Damno”, o agressor era punido pela ação geradora de dano à vítima, indagando-se das razões motivadoras da conduta geradora de prejuízo.

Claro que além destas três fases colacionadas, ocorreram outras que certamente foram marcas determinantes da evolução do próprio direito, como é o caso, por exemplo, do surgimento da teoria da responsabilidade civil objetiva sem culpa, após as revoluções francesa e industrial.

É esta última forma de responsabilidade que nos interessa para o presente artigo, e sobre a qual passaremos a nos debruçar brevemente.

Com a evolução destas fases da responsabilidade civil, o próprio instituto evoluiu, sendo que novos campos de atuação igualmente surgiram, passando o direito a regulamentar os efeitos dela decorrentes, como é o caso, da responsabilidade civil decorrente dos riscos ambientais.

A proposta do presente artigo é estabelecer o fundamento jurídico decorrente da atividade geradora de riscos ambientais, e bem assim apontar o instrumento de defesa do meio ambiente quando um dano ocorrer ou estiver na iminência de ser deflagrado.

2. Responsabilidade civil ambiental

A forma de responsabilização daquele que ofende o meio ambiente é diferente da reparação de outros bens da vida, porque o dano neste caso ofende uma categoria de direitos diferenciada.

O bem atingido é de natureza difusa, cuja titularidade é a comunidade indeterminada de pessoas. Nestas circunstâncias, o bem tutelado denomina-se bem ambiental e sua natureza é difusa, pertencendo à coletividade e não exclusivamente a um indivíduo.

A reparação ambiental decorrente de lesão ao meio ambiente, por tratar-se de bem difuso, se torna difícil, exatamente porque é categoria diferenciada de bem, ao contrário do bem individual, cuja reparação é possível ser estimada.

A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81) traz duas formas de reparação ambiental, quais sejam, a) a reparação e b) a recuperação.

No caso da reparação, verifica-se a abrangência dos bens patrimoniais e extrapatrimoniais. A reparação patrimonial é possível desde que o pretendente demonstre e quantifique quais foram os danos causados. Já a reparação do danos extrapatrimoniais é mais difícil, pois esta depende da exteriorização do valor dos bens ambientais lesados para a coletividade, ficando, a nosso ver, a cargo do juiz a fixação do quantum.

Tratando-se da recuperação verifica-se que esta é a forma mais difícil de recomposição do bem jurídico lesado, já que restabelecer o meio ambiente ao status quo ante seria o mesmo que admitir que o dano não ocorreu.

A responsabilidade civil ambiental é objetiva porque decorre de mandamento legal, e não de interpretação doutrinária ou jurisprudencial.

3. Dano ambiental

No passado, ainda que de modo muito tímido, havia preocupação em reparar os danos ambientais. De acordo com Antonio Herman Benjamin, tal fenômeno deve-se a motivações “1) funcionais (a tradicional visão da responsabilidade civil como instrumento post factum, destinado à reparação e não à prevenção de danos; 2) técnicas (inadaptabilidade do instituto à complexidade do dano ambiental, exigindo, por exemplo, um dano atual, autor e vítima claramente identificados, comportamento culposo e nexo causal estritamente determinado); 3) éticas (na hipótese de terminar em indenização, sendo impossível a reconstituição do bem lesado – a responsabilidade civil obriga, em última análise, a agregar-se um frio valor monetário à natureza, comercializando-a como tal)”.[2]

Todavia, como se verá adiante, a proteção do meio ambiente não se dava de modo difusa, co,mo a que hoje temos, sendo certo que a proteção está voltada, na imensa maioria das vezes, por meio de ações de reparação de danos individuais, ou por meio de instrumentos processuais que não estavam devidamente consolidados ou que não representavam o instrumento adequado, como foi o caso do manejo da ação popular visando repelira ação ilícita contra o meio ambiente.

De outro lado, é certo que foi a partir da década de 80, que a preocupação em se reparar os danos ambientais e evitar a ocorrência de prejuízos ao meio ambiente, foi possível a adoção de uma política pública voltada para a tutela do meio ambiente. Essa Política pública de tutela do meio ambiente se notabilizou no cenário nacional por meio da Lei 6936/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente).

Esse novo sistema legal disciplina a política tendente a prevenir e a reparar os danos ambientais. No entanto, esse modelo legislativo não trouxe o conceito de dano ambiental, tarefa essa lograda aos doutrinadores, que certamente tem na experiência do Direito Privado, os elementos norteadores para se buscar um conceito que se adapte a realidade do meio ambiente.

Dano ambiental é a ofensa aos direitos da comunidade a ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado, livre de poluição e de degradação.

Para responsabilizar o agente poluidor e degradador ambiental basta provar a existência da fonte poluidora ou degradadora, o nexo de causalidade e o dano.

Havendo ofensa ao meio ambiente se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva ou do risco da atividade, ou seja, o dano ambiental deve ser reparado por quem o provocou, independente da existência de culpa.

Assim dispõe o art. 14, § 1º da Lei 6.938/81: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.

Não há causa de irresponsabilidade civil ambiental, sendo, pois, irrelevante a existência de caso fortuito ou de motivo de força maior, como causas excludentes do dever de reparar o dano.

Em sede de proteção ao meio ambiente, aplica-se a teoria do risco da atividade, onde a obrigação de indenizar independe do elemento subjetivo da conduta ou da atividade do agente, pois este deve assumir todos os riscos inerentes à sua atividade. Não importa se o dano foi causado por forças da natureza, falhas humanas ou se decorrente de obra do acaso.

4. Espécies de danos ambientais

Para nós, em se tratando de meio ambiente, duas são as formas ou espécies de danos ambientais existentes: a) dano ambiental atual e b) dano ambiental diferido.

Dano ambiental atual é aquele que surge no exato momento em que deflagrada a atividade, emerge suas conseqüências, ou seja, a violação ao meio ambiente com a produção de resultados danosos.

Por sua vez, o dano ambiental diferido é aquele que uma vez ocorrido, torna impossível o estabelecimento do status quo ao ambiente atingido, causando um gravame tal, que ele se prolonga no tempo para as futuras gerações.

5. Sujeitos da responsabilidade civil ambiental

Sujeitos responsáveis pelo dano ambiental são quaisquer pessoas que exerçam atividade de empreendimento industrial, fabril ou de qualquer natureza e, que no exercício desta atividade colocam em risco o bem ambiental, poluindo-o ou degradando-º

A lei ambiental (Lei 6.938/81) pune todo e qualquer poluidor, seja ela pessoa física ou jurídica. Logo são eles os sujeitos ativos da responsabilidade civil ambiental.

Mas, deve-se ter presente também que a Administração Pública pode também figurar como pessoa jurídica capaz de provocar danos ao meio ambiente. Para isso, basta no exercício de suas atividades, empreender atividades de risco tendente a causar dano ou a colocar em risco o meio ambiente. Exemplo clássico disso é a Petrobrás, que desempenha atividade altamente lucrativa de bombeamento de petróleo. Essa atividade além de ser de um risco extraordinário é altamente poluente, devendo por isso ser responsabilizada quando causar danos ao sistema ecológico.

O Sujeito passivo da responsabilidade civil ambiental pode ser apenas um indivíduo. Entretanto, se o dano ao meio ambiente atinge uma categoria indeterminada de pessoas, sujeito passivo será a coletividade que sofre com a degradação ambiental, nos exatos termos do art. 225, caput da Constituição Federal.

6. Fundamento da responsabilidade civil ambiental

O direito positivo brasileiro quando trata de meio ambiente, consagra a teoria da responsabilidade civil objetiva, com supedâneo no art. 14, § 1º da Lei nº 6.938, de 1.981, que estabelece: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.......”

Após a edição dessa lei, sobreveio a Constituição Federal em 1.988, recepcionando esta teoria no art. 225, § 3º, ao estabelecer que: “As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

Processualmente, foi promulgada em 24 de julho de 1.985, a Lei 7.347, que trata da tutela processual do meio ambiente, disciplinando a ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, etc. (art. 1º, e incisos).

Mais tarde, em 2.002, foi promulgado o novo Código Civil que estabelece dispositivo inovador em nosso sistema jurídico, disciplinando no art. 927, parágrafo único, a teoria do risco da atividade em decorrência do risco normalmente causado pelo empreendedor da atividade econômica.

Com todos estes instrumentos legais protegendo o meio ambiente não há lugar para se falar em culpa quando tratamos de meio ambiente lesado.

A culpa é elemento indispensável da responsabilidade civil subjetiva, traduzindo-se na incúria, na ausência do dever de cuidado, esmero e cautelas para com a atividade econômica que desempenha o empresário, o industrial, etc.

Em sede de proteção ao meio ambiente, se vingasse a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a vítima do dano, seja o particular ou a coletividade, precisaria provar que o empreendedor da atividade agiu sem as cautelas necessárias, ou seja, sem a prudência, sem a negligência e sem a perícia exigida.

Assim, na responsabilidade civil objetiva é apenas necessário provar os elementos: a) a atividade desenvolvida (conduta ativa ou omissiva); b) nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre a atividade desenvolvida e o resultado produzido) e c) dano, consistente no prejuízo decorrente da atividade produzida.

Na conjunção desses três elementos deve ser certa a fonte do dano, ou seja, o local de onde se originou, o prejuízo certo e determinado ou determinável.

Para Paulo Affonso Leme Machado, “A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de reparar. A responsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou na reparação dos “danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade” (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81)”.[3]

A preocupação do legislador foi punir, quem no exercício da atividade econômica, causa um prejuízo ao patrimônio material e moral da vítima, pessoa física ou jurídica. Assim, não se indaga das razões que levaram o agressor do meio ambiente a provocar um dano. Não se indaga os motivos pelos quais não agiu de outra forma, já que esta era a conduta que se esperava dele. De fato, demonstrado o dano, o nexo causal e a fonte geradora do dano, emerge o dever jurídico de reparar o meio ambiente lesado.

7. Atividade de risco

Como dito alhures, o Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002, trouxe uma extraordinária inovação no âmbito da responsabilidade civil. Com efeito, estabelece o 927 e parágrafo único, verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O dispositivo retro citado, trata da adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade.

Pela análise dessa disposição, a culpa, como elemento da responsabilidade civil é afastada de plano, fazendo com que aquele que desenvolve atividade potencialmente perigosa e que coloca em risco a vida em todas as suas formas, seja responsabilizado pelo dano que causar. Nesta espécie de responsabilidade pelo risco da atividade, insere-se a atividade fabril, de produção, da empresa e do empresário, e de qualquer atividade ou empreendimento econômico.

Pode-se assim dizer que o Código Civil de 2002 acolhe a responsabilidade civil ambiental, uma vez que todo aquele que em razão de sua atividade de risco causar dano, fica obrigado a reparar a vítima.

O Código Civil de 2002 está em sintonia com a disposição do art. 14, § 1º da Lei 6.938/81 e com o art. 225, § 3º da Constituição Federal. Portanto, há um interesse do legislador de fazer com que os sistemas jurídicos caminhem em harmonia, sem qualquer contraposição as regras atinentes à responsabilidade civil.

8. Risco ambiental

Posta em ligeiras linhas a questão da responsabilidade civil ambiental, nos ocuparemos agora de tratar do risco ambiental.

Risco vem a ser perigo, possibilidade de perda. É tudo aquilo que pode causar um dano, uma diminuição no patrimônio material ou imaterial de alguém.

Risco ambiental é tudo aquilo que causa ou pode causar dano ao meio ambiente. Decorre da atividade potencialmente geradora de dano empreendida pelo empresário, pessoa física ou jurídica.

Ocorre o risco ambiental porque a atividade desenvolvida em dado momento encontra conforto na conduta, comissiva ou omissiva de alguém que por falta de medidas de natureza preventiva, deixa de tomar as cautelas devidas para evitar a ocorrência do dano.

Os vários acidentes ambientais geralmente ocorrem por falhas humanas, ou seja, a atividade da pessoa jurídica ou do próprio homem não leva em consideração os danos ambientais que podem ser causados ao meio ambiente.

9. Espécies de atividades de risco

É cada vez mais comum encontrarmos estampadas em manchetes de jornais, revistas e noticiário de rádio e televisão, o anúncio de que dada atividade representa riscos a população.

São exemplos mais comuns de riscos ambientais: a) Derrame de óleo; b) Acidente com produtos químicos (derrames, incêndios na indústria, no comércio); c) Mortandade de animais (principalmente de peixes em cursos d'água); d) Outros, que se caracterizem como acidentes, e que coloquem em risco o meio ambiente e a saúde pública.

10. Procedimentos adotados em riscos ambientais

Quando um risco ou mesmo um acidente ambiental é deflagrado com a efetivação do dano, diversos procedimentos padronizados são adotados, a partir da coleta de dados provenientes da denúncia registrada pelo órgão ambiental competente.

Em São Paulo, por exemplo, a CETESB – Companhia de Tecnologia Ambiental, possui um formulário para “Registros de Acidentes Ambientais” até o monitoramento final do caso.[4]

Tal medida leva em consideração a preocupação com a segurança de todos os que possam ser atingidos e com o patrimônio econômico-ambiental envolvido. Ocorrendo um risco ambiental são enviadas viaturas do Órgão ao local do acidente.

Uma vez feito o registro da ocorrência são adotados os procedimentos do atendimento emergencial.

11. Gestão dos riscos ambientais

A gestão dos riscos ambientais está inserida num contexto muito maior, que é a própria noção de gestão dos recursos ambientais. Com efeito, não podemos falar em gestão dos riscos ambientais, sem nos atentar para a preservação e gestão dos recursos naturais, como a água, o ar, o solo, entre outros.

Assim, é feliz o conceito trazido pela agenda 21 brasileira, para quem a gestão ambiental é "O conjunto de princípios, estratégias e diretrizes de ações e procedimentos que visam proteger a integridade dos meios físico e biótico, bem como dos grupos sociais que deles dependem. O conceito inclui também o monitoramento e o controle de elementos essenciais à qualidade de vida, em geral, e à salubridade humana, em particular. Envolve o monitoramento, controle fiscalização do uso dos recursos naturais, bem como o processo de estudo, avaliação e eventual licenciamento de atividades potencialmente poluidoras. Envolve ainda a nortatização de atividades, definição de parâmetros físicos, biológicos e químicos dos elementos naturais a serem monitorados, bem como os limites de sua exploração e/ou as condições de atendimento das exigências ambientais em geral".[5]

Para nós, a gestão dos riscos ambientais deve ser entendida dentro de um conceito mais amplo, sendo possível dizer que ela está inserida numa questão muito maior que é exatamente a noção do patrimônio público. Claro está que podemos falar apenas em gestão dos recursos naturais, separando-o do conceito mais amplo dentro do qual está inserido, ou seja, o próprio meio ambiente.

12. Avaliação de riscos ambientais

A lei de Política Nacional do Meio Ambiente manifesta grande preocupação acerca dos impactos ambientais causados pela atividade poluidora e degradadora do meio ambiente.[6]

Podemos conceituar impacto ambiental como sendo tudo o que causa reação adversa negativa no meio ambiente, capaz de causar um desequilíbrio a toda espécie de vida, ou mesmo, um impacto que cause um resultado tal que não permite a continuidade da espécie.

Para Paulo de Bessa Antunes, “O impacto ambiental é, portanto, o resultado da intervenção humana sobre o meio ambiente. Pode ser positivo ou negativo, dependendo da qualidade da intervenção desenvolvida”.[7] Segundo o mesmo autor: “(.....) o impacto ambiental é uma modificação brusca causada no meio ambiente. É desnecessário dizer que o EIA somente se destina a examinar os impactos ambientais decorrentes da intervenção humana voluntária sobre o meio ambiente”.[8]

Nossa norma de estrutura abraçou as disposições da Política Nacional do Meio Ambiente e fixou disciplina relativa a esta matéria no art. 225, caput, e inciso IV.[9]

A avaliação de riscos ambientais é um poderosíssimo instrumento por meio do qual objetiva-se quantificar os riscos gerados pelas áreas contaminadas, bem como proteger os bens envolvidos.

A proteção leva em consideração a saúde da população e os ecossistemas, edificações, instalações de infra-estrutura urbana, produção agrícola e outros.

Os vários riscos ambientais surgidos ocorrem na grande maioria das vezes porque a atividade empreendida é potencialmente geradora de danos ao meio ambiente. E é exatamente por isso que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil objetiva daquele que polui e degrada o meio ambiente.

Toda a atividade desenvolvida pelo pela empresa e pelo empresário, deve ser precedida de licenciamento ambiental para que se evite danos ao meio ambiente e às espécies animais e vegetais que dele fazem parte.

Para se instalar uma empresa capaz de produzir riscos ao ecossistema planetário, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente prevê e exige o Estudo Prévio de Impactos Ambientais.

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA ou EPIA/RIMA) é elaborado por uma equipe multidisciplinar de profissionais habilitados e inscritos no Cadastro Técnico do IBAMA, com vistas a emitir licenças capazes de autorizar o modelo de produção.

13. Resultados produzidos pela avaliação dos riscos ambientais

Feita a avaliação dos riscos ambientais vários são os resultados favoráveis que surgem, tais como:

a) determinação da necessidade de remediação em função do uso atual ou proposto da área onde ocorreu o risco;

b) embasamento no estabelecimento de níveis de remediação aceitáveis para a condição de uso e ocupação do solo no local e imediações;

c) embasamento da seleção das técnicas de remediação a serem empregadas.

14. Etapas de avaliação de riscos

São as seguintes as etapas de avaliação dos riscos ambientais:

1) identificação e quantificação dos principais contaminantes nos diversos meios;

2) identificação da população potencialmente atingida pela contaminação;

3) identificação das principais vias de exposição e determinação das concentrações de ingresso dos contaminantes;

4) avaliação dos riscos através da comparação das concentrações de ingresso com dados toxicológicos existentes.

Ao gestor ambiental cabe acompanhar em conjunto com o órgão licenciador todos os passos de detectação e finalização dos acidentes ambientais.[10]

Em 17 de fevereiro de 2.005, foi aprovado por meio do Decreto 5.376, a nova Regulamentação acerca do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC. Com efeito, o SINDEC é um órgão público composto por entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Somam-se também as entidades privadas e comunidade como um todo. Esses órgãos são responsáveis por ações na defesa civil em todo o país.

De fato, o objetivo dessas ações é exatamente somar esforços no sentido de prevenir o meio ambiente das ações ruinosas geradoras de danos. Entre essas ações certamente estão aquelas pertinentes aos acidentes ambientais, como por exemplo, aqueles provenientes de contaminação geradas por riscos em postos de combustíveis.

O SINDEC deve por meio de seus órgãos nas várias instâncias de governo, somar esforços no sentido de buscar soluções que mitiguem os efeitos da poluição e da degradação ambiental.

15. Os riscos ambientais e o dever de indenizar

Ocorrendo danos ambientais, sejam quais forem sua natureza, e não tendo o empreendedor da atividade econômica causador, tomado as medidas necessárias para que o mesmo não ocorresse, surge o dever jurídico de recomposição dos danos ao meio ambiente.

Os danos ao meio ambiente, provenientes de riscos efetivamente gerados devem ser quantificados para que haja a reparação.

De acordo com a Lei 6938/81, cominada com o art. 225 e parágrafo 3º da Constituição Federal, podemos depreender que duas são as formas de reparação do dano ambiental, a saber: a) recuperação do meio ambiente lesado ou degradado, restabelecendo-o ao seu status quo ante e b) indenização em dinheiro.

A existência de duas formas de reparação de danos ao meio ambiente não é questão pacífica. Claro está que por tratar-se de meio ambiente, a forma ideal é aquela que visa restabelecer o mesmo a seu estado anterior, como se os danos não houvessem ocorrido.

De acordo com José Rubens Morato Leite, com a reparação do dano “buscar-se-á, sempre, em primeiro lugar, a recomposição do bem ao estado em que este se encontrava antes de ter sofrido a lesão. Apenas na impossibilidade de se fazê-lo, é que deverá ser imputada a condenação pecuniária, com vistas a ressarcir o que foi lesado”[11].

A atividade de risco gerada pelo empreendedor que causa dano ao meio ambiente deve ser cessada o quanto antes. Assim, podemos dizer que ante a dificuldade de se apontar o melhor critério para se reparar os danos causados, e conseqüentemente sua liquidação, melhor seria que a atividade geradora de dano fosse cessada imediatamente.

E nesse sentido, leciona o Professor Édis Milaré: “A modalidade ideal - e a primeira que deve ser tentada, mesmo que mais onerosa – de reparação do dano ambiental é a reconstituição ou recuperação do meio ambiente agredido, cessando-se a atividade lesiva e revertendo-se a degradação ambiental”.[12]

Há que se frisar que a recuperação do meio ambiente através da fixação de uma quantia em dinheiro, em nenhum momento restabelece o seu status quo ante, até porque o dinheiro acaba muito repentinamente, e uma floresta plantada, levará anos a fio para crescer e representar uma qualidade de vida saudável à comunidade, que nenhuma cifra pode estimar.

Para a liquidação dos danos ambientais devemos levar em consideração quais foram os danos materiais provocados. Se for possível quantificar em dinheiro o montante da indenização mediante perícia, cálculo ao contador ou por outra forma, esta tem que ser certa e apta a assegurar o máximo possível de satisfação e tentativa de recolocação, quando possível, do meio ambiente ao seu estado anterior.

Segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira, “ nas hipóteses em que o autor formula pedido genérico (art. 286, 2ª parte, ns. I a II), e somente nelas (art. 459, p.u), se ao longo do processo de conhecimento não for passível colher os elementos necessários à indenização do objeto mediato do pedido, faculta-se ao juiz, quando condena o réu, deixar de fixar o valor ou de individuar o objeto da condenação. A sentença será então ilíquida, e como tal insuscetível, por si só, de abrir ao vencedor as vias executivas, tornando-se indispensável proceder antes à liquidação da condenação genérica, (arts. 586, § 1º, e 603). Tal necessidade surge sempre que se queira promover execução pecuniária, para reparação causada pelo crime, com fundamento em sentença condenatória penal (art. 584, II)”.[13]

Esta situação é para as hipóteses de fixação do montante em casos de danos materiais, vez que a nosso ver, a fixação dos danos morais não depende de liquidação, já que sua fixação deve ser certa, quer acolhendo o pedido inicial ou fixadando-se ao talante do magistrado.

16. Instrumento de combate aos riscos ambientais

No passado para se reparar um dano ao meio ambiente se questionava se o autor da ação era o titular do bem lesado, ou seja, vigorava muitas vezes o princípio segundo o qual o pretendente deveria provar a propriedade incidente sob o objeto da demanda.

Naquela época, a ação que visava a tutela do bem lesado era a ação de reparação de dano unicamente. Com efeito, não raras vezes, o bem ambiental era tutelado por meio da ação individual de ressarcimento de danos. Entretanto, com o advento da lei nº 4.717, de 29 de junho de 1.965, (Lei de Ação Popular), buscou-se a tutela do patrimônio público.

De acordo com esta lei considera-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico (art. 1º, § 1º). Este conjunto de bens abrange os bens ambientais.

É fácil notar que anteriormente a Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), ainda continuava em vigor a velha concepção individualista do direito privado, mormente a tradicional doutrina liberal vigente.

Tal concepção dos interesses meramente privados, aos poucos foi cedendo lugar em razão do advento da Lei de Ação Civil Pública, que representou para a época e para as posteriores, o maior instrumento processual de defesa dos bens e recursos ambientais.

A Ação Civil Pública é um instrumento jurídico que possui como finalidade a tutela do meio ambiente, bens, direitos de valor artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos, além de outros interesses difusos e coletivos e infrações de ordem econômica.(art. 1º LACP).[14]

A tutela do meio ambiente foi encartada com a compreensão de que os bens e valores ambientais representam uma categoria nova de direito, cuja proteção não mais se poderia fazer com os mesmos instrumentos consagrados com o Código de Processo Civil de 1.973.

Nesse sentido, é feliz a lição de Arruda Alvim: “Os bens protegidos pela ação civil pública, antes da Lei 7.347/1985, eram, em termos reais, insuscetíveis de proteção. Ainda que houvesse algumas proteções, a proteção era inteiramente destituída de eficácia, porque destituída de instrumental preordenado a proporcionar autêntica proteção. São bens, contemporaneamente, altamente prezáveis, de que podem servir de exemplos de exemplos emblemáticos o meio ambiente e a situação dos consumidores”.[15]

Sustenta esse autor que: “A ação civil pública nasceu para proteger novos bens jurídicos, referindo-se a uma nova pauta de bens ou valores, marcados pelas características do que veio a ser denominado de interesses e direitos difusos ou coletivos, das quais se pode dizer sempre profundamente diferentes ou “opostos” às da categoria clássica dos direitos subjetivos, o que marcaram o direito privado e o processo civil tradicional”.[16]

Na esteira do entendimento do autor, podemos dizer ainda que a preservação do meio ambiente, como bem prezável, por meio da ação civil pública, só foi possível graças ao instrumental trazido com as reformas processuais posteriormente a edição do Código de Processo Civil de 1.973 e em especial, com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, o que representou um marco de grandes mudanças.

A compreensão dessas mudanças só foi possível porque a doutrina entendeu que estaria diante de um novo trato das questões ligadas aos novos direitos e, portanto, as novas tutelas trazidas pelas constantes reformas havidas no Código de Processo Civil. A essas novas formas de compreensão e a essa nova dinâmica legislativa atribui-se o nome de tutela jurisdicional diferenciada.[17]

Donaldo Armelin que entre nós sempre se notabilizou por esta nova forma de ver as reformas processuais, acentua: “Dois posicionamentos, pelo menos, podem ser adotados a respeito da conceituação de tutela diferenciada: Um, adotando como referencial da tutela jurisdicional diferenciada a própria tutela, em si mesma, ou seja, o provimento jurisdicional que atende, em si mesma, ou seja, o provimento jurisdicional que atende a pretensão da parte, segundo, o tipo de necessidade de tutela ali veiculado. Outro, qualificando a tutela jurisdicional diferenciada pelo prisma de sua cronologia no inter procedimental em que se insere, bem assim como a antecipação de seus efeitos, de sorte a escapar das técnicas tradicionalmente adotadas nesse particular”.[18]

Ensinando a respeito da tutela jurisdicional diferenciada, o professor João Batista Lopes que afirma: “Em verdade, a tutela jurisdicional diferenciada não significa mera especialidade de procedimentos, mas está direcionada à efetividade do processo, isto é, deve ser assegurado, à parte o tipo ou espécie de tutela mais adequado à proteção real do direito”.[19]

E enfatiza o autor: “(....) é possível conceituar a tutela jurisdicional diferenciada como um conjunto de instrumentos e modelos para satisfazer o processo atuar pronta e eficazmente, garantindo a adequada proteção dos direitos segundo os princípios, regras e valores constantes da ordem jurídica”.[20]

A tutela jurisdicional diferenciada é uma nova linguagem do processo civil moderno, que, antes de tudo, é uma linguagem constitucional, dado ao panorama legislativo inaugurado com a Constituição Federal de 1988 e às reformas processuais que a sucederam.[21]

Com a lei de Ação Civil Pública, alterada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), surge um novo conceito de direito, os denominados direitos difusos.

Assim, o Código de Defesa do Consumidor, expressamente prevê no art. 81, parágrafo único, inciso I, a disciplina dos direitos ou interesses difusos:

“Art. 81 – A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único: A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I- interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeito deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato.”

Para Celso Antonio Pacheco Fiorrillo:“Por conta do aludido preceito, o direito difuso apresenta-se como um direito transindividual, tendo um objetivo indivisível, titularidade indeterminada e interligada por circunstâncias de fato.” Para esse autor: “Transindivisdualidade” – O citado Art. 81 da Lei 8.078/90, ao preceituar que os interesses ou direitos difusos são transindividuais, objetivo ou defini-los como aqueles que transcendem o indivíduo, ultrapassando o limite da esfera de direitos e obrigações de cunho individual”[22].

No mesmo sentido, nos ensina que: “Individualidade – O direito difuso possui a natureza de ser indivisível. Não há como cindi-lo. Trata-se de um objetivo que, ao mesmo tempo, a todos pertence, mas ninguém, em específico possui. Um típico exemplo é o ar atmosférico. É uma “espécie de comunhão, tipificada pelo fato de que a satisfação de todos, assim como a lesão de um só constitui, ipso facto, lesão da inteira coletividade”, conforme ensinamento de José Barbosa Moreira”.[23]

Asseguram Daniel Roberto Fink, Amilton Alonso Junior e Marcelo Dawalibi que “Qualquer atitude – ato positivo- da Administração que se afaste das regras estabelecidas está sujeita ao controle jurisdicional, seja pela via da ação civil pública – interesses difusos e coletivos dos administrados, mandado de segurança – interesse individual do empreendedor – e ação popular – interesse do cidadão expresso no inciso LXXXIII, do art. 5º, da Constituição da República”.[24]

Portanto, em se tratando de defesa do meio ambiente, outros instrumentos legais são destinados à sua proteção, que deve ter em mira sempre a preservação, recuperação e manutenção da sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

17. O papel da ação civil pública nos riscos ambientais

A Ação Civil Pública desempenha um extraordinário papel no âmbito dos riscos ambientais.

A notícia de que um determinado fato pode gerar riscos ao meio ambiente traduz-se numa possibilidade concreta de atuação do órgão do Ministério Público que pode, assim que tomar conhecimento dos fatos instaurar o Inquérito Civil Público, a fim de se apurar os eventuais riscos existentes ou que estejam para eclodir.

Por meio do inquérito civil público são colhidos elementos indispensáveis à futura propositura da ação civil pública de reparação dos danos ambientais.

Na fase preliminar onde são colhidos os elementos de provas a demonstrar os danos ocorridos pelo surgimento dos riscos ambientais, não há contraditório, já que o representante do Ministério Público investiga os elementos e atos, requisitando documentos, perícias, depoimentos, vistorias e inspeções, entre outros.

Segundo Rodolfo de Camargo Mancuso: “Por outras palavras esse inquérito é um instrumento destinado a possibilitar uma ‘triagem’ das várias denúncias que chegam ao conhecimento do Ministério Público: somente as que resultarem fundadas e relevantes acarretarão, por certo, a propositura da ação; de todo modo, a conclusão a que chegue o Ministério Público não é vinculante para a entidade denunciante”.[25]

No processo de investigação de dado fato que causa danos ao meio ambiente, a atividade do Ministério Público quase sempre é acompanhada por uma investigação criminal. Com efeito, estes órgãos devem trabalhar em conjunto, a fim de reunir todos os elementos indispensáveis para se instruir futura ação civil pública de reparação de danos ambientais.

Tratando-se de um processo de cunho investigatório, não há razões para se pensar em aplicação de sanções.

Dessa forma, o inquérito civil que visa apurar a ocorrência de danos ao meio ambiente é um procedimento inquisitorial regido pelo princípio da publicidade, havendo exceção apenas na hipótese em que se exige sigilo, quando sua informação poderá prejudicar o interesse público.

A autoridade pública, ao instaurar o inquérito civil deve solicitar o quanto antes das autoridades competentes envolvidas e dos particulares, informações acerca do evento que gerou ou está a gerar danos ao meio ambiente.

18. Do fundo de reparação do meio ambiente

Nos casos de cometimentos de danos ao meio, a Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), prevê no art. 13 caput que “Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido, por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados”.

O fundo para reconstituição do meio ambiente lesado, denominado de Fundo de Defesa de Direitos Difusos, é regulamentado pelo Decreto nº 1.306/94. O Conselho gestor desse fundo foi criado pela lei 9.008/95, e que acabou por dispor sobre alguns aspectos de sua regulamentação.

De acordo com o art. 2º, I, do Decreto 1.306/94 e do art. 1º, § 2º, I, da Lei 9.008/95, são considerados recursos do fundo, entre outros, o produto da arrecadação das condenações judiciais de que tratam o art. 11 e o art. 13 da Lei nº 7347/85.

Cumpre observar que as somas apuradas em condenações devem ser aplicadas no local do fato onde ocorreram os danos e não em outra localidade, pois se assim ocorrer, entendemos que haverá falta de critérios na sua gestão. O gestor destes recursos não pode a seu talante, deixar de aplicar os recursos obtidos de uma área degrada para outra.

19. Conclusões articuladas

1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva. Ela decorre da atividade normalmente causadora de riscos ao meio ambiente, encontrando base legal nas seguintes disposições: § 1º do art. 14, da Lei 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente); Lei 7.347 de 24 de julho de 1.985 (Lei de Ação Civil Pública); art. 225 e § 3º da Constituição Federal de 1988 e art. 927 parágrafo único da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 (Código Civil);

2. As formas de responsabilização do agente degradador e poluidor do meio ambiente são diferentes da reparação de outros bens da vida, porque o dano neste caso ofende uma categoria de direitos diferenciada. Isso é assim porque o bem ambiental é um bem de natureza difusa, cuja titularidade pertence a uma comunidade indeterminada de pessoas, ao contrário do bem individual que em tese, não repercute na esfera jurídica de terceiros.

3. A atividade potencialmente geradora de riscos deve merecer a avaliação de impactos ambientais e de seu respectivo licenciamento, a fim de se averiguar as possibilidades de ocorrência de danos ao meio ambiente. Os danos dela decorrentes devem ser geridos, pautando-se pela gestão dos próprios recursos naturais como indispensáveis à preservação do meio lesado.

4. Havendo a hipótese do surgimento de riscos ambientais e sua conseqüente eclosão, há a necessidade premente de se instaurar o inquérito civil e a ação civil pública de reparação do dano ambiental, a fim de buscar a reparação integral do meio ambiente lesado.

Um abraço cordial.

Francisco José Carvalho

Mestre em Função Social do Direito

BIBLIOGRAFIA:

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[1] Artigo publicado no Livro Perspectivas Contemporâneas do Direito. São Paulo: Editora Phoenix, 2008.

[2] BENJAMIN, Antonio Herman V. Responsabilidade cível pelo dano ambiental, Revista de Direito Ambiental nº 9, p. 8.

[3] Direito Ambiental Brasileiro. Editora Malheiros, 13ª edição, São Paulo, 2.005, p. 336.

[4] WWW.CETESB.COM.BR.

[5] Agenda 21. 1999, p.44.

[6] A lei de Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938/81 estabelece em seu inciso II que degradação são as “alterações adversas das características do meio ambiente” (inciso II, do art. 3º, da Lei 6938/81).

[7] Direito Ambiental. Editora Lumem Júris, 6ª edição, São Paulo, 2.002, p. 229.

[8] Ob.Cit.p.229.

[9] Mas não foi só. As Resoluções Governamentais do CONAMA e outros estabeleceram padrões de poluição, objetivando estabelecer parâmetros de poluição, sob pena de multar o poluidor por ferir estas normas, em caso de lançamento de poluentes foras dos índices previstos nas resoluções.

[10] Feita a avaliação dos riscos, torna-se indispensável abstrair os resultados para se apurar quais as decisões que serão tomadas pelo órgão ambiental e pelo agente poluidor.

[11] José Rubens Morato e Dantas, Marcelo. “ Algumas considerações acerca do fundo para reconstituição dos bens lesados”, RT 726/71.

[12] Direito do Ambiente, Ob. Cit. p. 425.

[13] O Novo Processo Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Forense, Vol. II, 1976, p.14.

[14]Profundo estudioso da Lei de Ação Civil Pública, o professor Édis Milaré sustenta: "O escopo da ação civil pública consiste em fazer atuar a função jurisdicional, visando à tutela de interesses vitais da comunidade. Em face da inércia do Poder Judiciário, indispensável à sua atuação imparcial, é preciso saber quem está legitimado a defender esses interesses, que não podem subordinar-se à livre disposição de seus titulares" in Direito do Ambiente, 2ª Edição. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, p. 505.

[15] A Ação Civil Pública após 20 anos. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2005. p.77.

[16] A Ação Civil Pública após 20 anos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p.77.

[17]CARVALHO, Francisco José. Tutela Jurisdicional Diferenciada na Lei de Cumprimento da Sentença, in Atualidades do Processo Civil, coordenação Arruda Alvim e Eduardo Arruda Alvim. Curitiba: Editora Juruá, Vol. I, 2007, p. 156.

[18] Tutela Jurisdicional Diferenciada: Revista de Processo, nº 65, 65:46.

[19] Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2ª edição, 2003, p. 39.

[20] Ob.Cit. p. 40.

[21]CARVALHO, Francisco José. Tutela Jurisdicional Diferenciada na Lei de Cumprimento da Sentença, in Atualidades do Processo Civil, Ob. Cit. P. 156.

[22] FIORRILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 5ª Edição, 2004, p. 6.

[23] Ob. Cit. p. 6.

[24] Aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2ª edição, 2.002, p. 84.

[25] MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Publica em Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e dos Consumidores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5ª Edição, 1.997, p. 98.

ESTADO DE DIREITO E ESTADO DA DESORDEM

2011-06-27T13:10:00.000-07:00

"Defendendo o Estado de Direito e compatendo o espertalhão de plantão".

27-06-2011

Vivemos num tempo muito difícil para concretizar os direitos mais elementares da pessoa humana. Enquanto muitos cumprem suas obrigações no tempo, modo e forma pactuados, outros preferem não cumpri-las, o que acaba por gerar desiquilíbrio nas relações jurídicas e também na ordem social.

É muito comum nos depararmos hodiernamente com a presença de bons pagadores, mas infelizmente, há os maus pagadores, pessoas que se valem da condição de rogados para não pagar o que devem e ainda, caçoam do credor e do Poder Judiciário, sobre o pretexto de que devem, e pagam quando querem.

Temos defendido com poder e autoridade de que vivemos num Estado de direito, isto é num Estado da ordem, e não num Estado da desordem, de modo que é preciso aprisionar o mal pagador, ou seja, aquele que usa dessa condição para dar verdadeiros calotes no merdcado e ainda ficar no berço explendido da própria esperteza.

O Estado de dirieto não se compadece desses que atribuimos o nome de "espertalhões de plnatão" e de verdadeiros "maus camundoingos", que se valem da ordem jurídica para retardar a entrega do bem da vida, ou quando não entregam, deixam para o amanhã ou para a eternidade.

No estágio atual do direito contemporâneo, o Estado está amplamente arraigado de medidas de força para se buscar apenar aquele que em vez de cumprir suas obrigações, prefere a desordem do que a solidariedade social.

Nesse ponto, temos defendido por meio da Teoria da Função Social do Direito e da "Hermenêutica Funcional Estruturante" que é preciso mover as ações para evitar que maus pagadores façam uso do Poder Judiciário e da boa-fé de outrem para a defesa de seus próprios interesses, vindo em copntra partida, a ferir os direitos de outrem.

Na ordem jurídica atual, merece destaque as tutelas jurisidiconais diferenciadas para que se possa impor veto a atitudes de quem se vale do direito somente para satisfazer os próprios intereseses e deixar os credortes a ver navios, isto é, sem receber o que tem direito. (CARVALHO, Francisco José. Curso de Direito Ambiental. Curitiba, Juruá, 2010).

Por fim, convocamos a todos para munir esforços para por meio da Teoria da Função Social do Direito capturar o espertalhão de plantão, impor-lhe a sanção correspondente, a fim de que este pela força do Estado do direito cumpra a ordem jurídica que dia preferiu desrespeitar.

Um abraço cordial.

Fracnisco José Carvalho,

Mestre em Função Social do Direito